A Presidência da Câmara Municipal de Gameleira de Goiás divulgou, nesta quarta-feira (28 de outubro), uma nota pública para esclarecer os fundamentos legais e administrativos da eleição da Mesa Diretora para o exercício de 2027, realizada durante a sessão ordinária do dia 27 de outubro de 2026.
Segundo o documento, a realização da eleição em outubro está amparada no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.753/ES, que admite a escolha da Mesa Diretora do próximo ano a partir desse mês, respeitados os requisitos legais.
A Presidência explicou que a antecipação da eleição em relação à última sessão ordinária do ano teve como objetivo facilitar o planejamento administrativo e garantir uma transição organizada para a próxima gestão. Entre os pontos que demandam preparação estão a definição das equipes de apoio, a organização das rotinas internas e o planejamento de procedimentos necessários ao funcionamento da Câmara.
A nota também esclarece que, durante a sessão de 27 de outubro, todos os vereadores estavam presentes, a eleição constava na pauta e houve possibilidade de candidatura aos cargos da Mesa Diretora. Conforme o documento, a votação foi nominal e realizada com a presença da maioria absoluta dos membros da Casa.
A Presidência informou ainda que o Regimento Interno está em processo de revisão, com previsão de proposta de alteração para adequar as regras de realização da eleição ao entendimento do STF e favorecer a transição administrativa.
Ao final, a Presidência reafirmou o entendimento de que a eleição realizada em 27 de outubro de 2026 é juridicamente válida e que a definição antecipada da Mesa Diretora busca assegurar uma transição organizada e eficiente para o exercício de 2027.
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